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Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro / Ministério das Finanças
Data: 2015-10-09
2
Lei nº 147/2015, de 9 de setembro / Assembleia da República
Data: 2015-09-09
3
Decreto-Lei nº 180/2007, de 9 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2007-05-09
4
Decreto-Lei nº 124/2015, de 7 de julho / Ministério das Finanças
Data: 2015-07-07
5
Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2006-01-20
6
Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2005-02-17
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